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CRÓNICA 2 | LA VOIX DU PORTUGAL LE 20 AVRIL, 2023 | THE VOICE OF PORTUGAL, 20TH OF APRIL OF 2023
Promessa de Compra e Venda
PENSAMENTO DA SEMANA

JUDITH TEODORO de a escritura não se realizar no pra- por a ação judicial respetiva deverá
Advogada em Portugal zo estabelecido e bem assim a previ- ser enviada carta a interpelar o pro-
são que o imóvel é vendido livre de mitente faltoso, que deve conter três
promessa de quaisquer ónus ou encargos (será o elementos: a intimação para o cum-
venda e de caso se o imóvel estiver onerado com primento; a fixação de um termo
A compra de uma hipoteca deverá ser assegurado peremptório para o cumprimento e
um imóvel, é na maioria das vezes o seu cancelamento) e desembaraça- a admonição ou a cominação (decla-
reduzida a escrito mediante a cele- do de pessoas e bens (no caso de o ração admonitória) de que a obriga-
bração de um contrato promessa de imóvel ter rendeiros). ção se terá por definitivamente não
CASAIS DA SEMANA compra e venda. As assinaturas dos promitentes ven- cumprida se não se verificar o cum-
São inúmeras as razões que subja- dedores e compradores deverão ser primento dentro daquele prazo.
zem à sua outorga, desde a impossi- reconhecidas notarialmente, embora Tal intimação é pressuposto do di-
bilidade de formalização imediata da seja prática comum as partes prescin- reito de resolução, podendo a partir
celebração da escritura definitiva de direm expressamente desse reconhe- da mesma o credor optar e requerer
compra e venda à vontade das partes cimento. o reconhecimento judicial. Ainda
exararem nesse contrato a sua decla- Quando há sinal, e se o comprador recentemente terá um promitente
ração negocial, atribuindo-lhe efi- deixar de cumprir a obrigação por vendedor criado a convicção, na se-
cácia jurídica conforme o que ficar causa que lhe seja imputável, tem o quência do agendamento da escritura
estipulado. outro o promitente vendedor “o di- definitiva e interpelação dos promi-
No contrato promessa de compra reito de fazer sua a coisa entregue”; tentes compradores para a sua outor-
e venda deverá constar entre outros já se o não cumprimento do contrato ga, indicando dia hora e local para a
elementos: a identificação dos in- for devido a este último, tem o pro- sua formalização, e perante a falta de
tervenientes e do imóvel, o preço mitente comprador “o direito de exi- comparência destes sentir-se-ia le-
da compra e o valor dado como si- gir o dobro do que houver prestado gitimado sem mais para fazer seu o
nal, a data de previsão para realiza- ou, tendo se a havido tradição da coi- sinal entregue.
ção do contrato prometido, a licença sa, o valor que esta tiver ao tempo do Com a interpelação dá-se o incum-
de construção ou de habitação ou a incumprimento ou, em alternativa, o primento definitivo por parte dos
sua dispensa por estar isento, se for de requerer a execução específica do promitentes compradores e o direito
o imóvel tiver sido construído antes contrato, nos termos do artigo 830.º”, de resolução por parte dos promi-
de 1951 (embora exista orientação isto é obter sentença que produza os tentes vendedores, mas só após esta,
de algumas Câmaras Municipais efeitos da declaração negocial do fal- é que poderão interpor ação judicial
que estendem esse prazo até 1961), toso desde que a isso não se oponha a com vista a obter sentença que pro-
a previsão de condições para o caso natureza da obrigação assumida. duza os efeitos da declaração nego-
No entanto, ainda antes de inter- cial do faltoso.