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2 FELIZ NATAL
FELIZ NATAL
CASAIS DA SEMANA
MESTRE
MALEEK
GRANDE MEDIUM E VIDENTE AFRICANO
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1 DÉCEMBRE 2023 | 2
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OF DECEMBER OF 2023 THE V
LA VOIX DU PORTUGAL LE 21 DÉCEMBRE 2023 | 21 OF DECEMBER OF 2023 THE VOICE OF PORTUGAL
Matança do Porco de Hochelaga
A todos os amigos da APES. Já estamos à anunciar a nossa festa tradicional que é a Matança do Porco que será no
13 de janeiro de 2024 às 18h30. Esta festa será animada pelo Manuel da costa Hermenegildo Toste e Zé Nandes e a
sua Banda. Sejam todos bem-vindos. Para reservas Filomena: 514-817-5875 ou Françoise: 514-586-1661.
Matança do Porco de Ste-Teresa
A COMISSÃO DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE SÃO PEDRO DE SANTA TERESA organiza a sua festa tradi-
cional da Matança do Porco no igreja Nossa Senhora de Fátima de Laval no dia 24 de fevereiro de 2024 às 19h. Os
artistas são David de Melo, Sylvie Pimentel e DJ Jeff Gouveia. Reservem antes do dia 1 de fevereiro. 514-826-0851.
O Baile do Inverno
A FILARMÓNICA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE LAVAL organiza a sua festa no sábado, dia 20 de fevereiro
de 2024 às 18h na Missão Nossa Senhora de Fátima de Laval. A Noite será abrilhantada pelo Miro Freitas e DJ Jeff
Gouveia. Para mais informações ou reservas: Manny Machado 514-594-4138 ou Gerry Linhares 514-823-2652 ou
Carlos Rodrigues-514 743-6537 ou Sonia Rodrigues 514-404-8790.
60º aniversário da Missão Santa Cruz
A MISSÃO SANTA CRUZ organiza a sua festa comemorativa dos 60 anos no sábado, dia 3 de fevereiro de 2024
às 18h30 na grande sala da Missão Santa Cruz em Montreal. A Noite será abrilhantada pelo Jeff Gouveia e vindo de
Portugal Fernando Correia Marques (O cantor do Burrito). Para mais informações ou reservas contactar a secretaria
para o 514-844-1011.
QUANDO O IMÓVEL NÃO ESTÁ
REGISTADO NO NOME DOS FALECIDOS
JUDITH TEODORO má-fé, pacífica e violenta, pública ou oculta.
Advogada em Portugal O tempo necessário à constituição de direitos por
usucapião varia em harmonia com as características
usucapião é uma forma de da posse que é exercida, nomeadamente quando ha-
A
aquisição de direitos que se vendo título de aquisição e registo deste, a usucapião
funda na posse. Tem eficá- tem lugar, quando a posse, sendo de boa fé, tiver dura-
cia constitutiva como fonte de aquisição de direitos do por dez anos, contados desde a data do registo ou
reais. Para que se verifique a aquisição de um direi- quando a posse, ainda que de má fé, houver durado
to real por usucapião é necessário que se verifiquem quinze anos, contados da mesma data (artigo 1294º do
dois elementos: a posse e o decurso de um período Código Civil).
de tempo consignado na lei. A usucapião é defini- Aconteçe, porém, que os herdeiros de alguém que
da no Código Civil Português como no artigo 1287º tenha tido a posse de um bem imóvel, até ao momen-
como “A posse do direito de propriedade ou de ou- to do seu decesso, poderão suceder na posse exercida
tros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso pelo falecido. A este respeito, a lei tutela a posse, na
de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em qualidade de situação jurídica patrimonial, que pode
contrário, a aquisição do direito a cujo exercício ser objeto de sucessão nos termos gerais, nos termos
da norma ínsita no artº 2024.º do Código Civil “Diz-se
corresponde a sua actuação: é o que se chama usu-
capião”. sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à ti-
A conceção de posse adotada pela lei portuguesa tularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma
comporta dois elementos distintos e indispensáveis: o pessoa falecida e a consequente devolução dos bens
corpus, traduzido no controlo fático sobre a coisa, ou que a esta pertenciam.”.
Com efeito, no caso de morte do possuidor, a lei de-
seja, no exercício material, ou na sua possibilidade, de
poderes de facto sobre uma coisa; e o animus possi- termina que a sucessão na sua posse é automática e
dendi, que corresponde a uma intenção específica do ocorre independentemente da apreensão material da
possuidor em agir como proprietário o chamado ani- coisa, conforme decorre do artigo 1255.º do Código
mus domini. Civil “ Por morte do possuidor, a posse continua nos
A posse pode ser titulada ou não titulada, de boa e de seus sucessores desde o momento da morte, indepen-
dentemente da apreensão material da coisa.”
Isto é, dá-se uma continuidade na posse para os her-
deiros correspondente ao direito de propriedade que
os pais exerciam, à semelhança da posse exercida por
estes, de forma exclusiva, pública, pacífica, contínua e
de boa fé, sucedendo na posse, como seus herdeiros.
Assim, a fim de obterem o título aquisitivo os her-
deiros terão em primeiro lugar que determinar a sua
legitimidade, devendo para tal habilitar-se como her-
deiros dos falecidos e nessa qualidade, invocar os fatos
constitutivos do seu direito de propriedade, alegando
para tal na escritura pública de justificação ou ação ju-
dicial a qualidade de herdeiros e a sucessão na posse
que já havia sido exercida pelos seus antecessores.
A herança passa a ser a titular do imóvel justificado
e os herdeiros munidos desse justo título (escritura e
registo) poderão alienar ou partilhar esse bem imóvel
como lhes aprouver.