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2 CRÓNICA LA VOIX DU PORTUGAL LE 23 NOVEMBRE, 2023 | 23 OF NOVEMBER OF 2023 THE VOICE OF PORTUGAL
RD
PENSAMENTO DA SEMANA

Jantares na sexta-feira - 24 de Novembro
APC: Plateau de charcuterie, Peixe grelhado(25$) ou lombinhos de porco à bulhão de pato (30$).
CENTRO COMUNITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO ANJOU: Chicharros (19$) ou Lombo de porco (20$).
Festa Branca
A tradicional Festa Branca é sábado 25 de novembro de 2023 às 18h30 na Missão Nossa Senhora de Fátima em Laval com DJ Jeff
CASAL DA SEMANA Gouveia. Para reservas: 514-449-8854 ou 514-825-6504

Casa dos Açores do Quebec
Domingo, 26 de novembro, 14h30: Assembleia Geral Ordinária para Eleições do Conselho de Administração e Conselho Fiscal e
de Deontologia 2024/2025.

Potluck no Centro de Hochelaga
A todos os amigos da APES: Venha e junte-se à nós para um potluck. Sábado, 10 de dezembro de 2023 às 15h, deixa-nós saber qual
será o vosso prato, caçarola que você vai trazer. Sejam todos bem-vindos.
Filomena: 514-817-5875 ou Françoise: 514-586-1661.
PORTARIA N.º 344/2023, DE 10 DE NOVEMBRO
Pedidos De Nacionalidade por Advogado ou Solicitador

JUDITH TEODORO Por um lado, todos os dados neces- tificado de assinatura eletrónica que
Advogada em Portugal sários à apreciação do pedido são garanta de forma permanente a qua-
registados no sistema de informação lidade profissional do signatário.
Portaria n.º logo no momento da sua apresenta- O pagamento dos encargos devi-
344/2023 de ção, dispensando-se os serviços de dos pelo procedimento é efetuado,
A 10 de no- registo das tarefas de digitalização no prazo de cinco dias, através dos
vembro, no seu preâmbulo expressa e registo de informação no sistema. meios de pagamento indicados no
a regulamentação relativamente à Por outro lado, os profissionais dei- sistema de informação de suporte à
apresentação por via eletrónica dos xam de ter de se deslocar aos balcões apresentação de pedidos de naciona-
pedidos de nacionalidade por advo- de atendimento dos serviços de re- lidade, sob pena de inutilização do
gado ou solicitador, fixando a data a gisto, podendo apresentar pedidos pedido.
partir da qual se torna obrigatória. de nacionalidade dos interessados Os pedidos de nacionalidade apre-
São várias as vantagens associadas a que representam de uma forma mais sentados por via eletrónica entram
esta medida. cómoda e sem restrições de horário. na lista de trabalho da conservatória
Ao mesmo tempo, alivia-se a pressão à qual foram distribuídos pela ordem
nos balcões de atendimento dos ser- da respetiva submissão.
viços de registo, que assim passam a É disponibilizada, na área reservada
ter maior disponibilidade para asse- do sistema de informação de suporte
gurar o atendimento dos interessa- à apresentação de pedidos de nacio-
dos que não se encontrem represen- nalidade, informação sobre os pedi-
tados por advogado ou solicitador e dos apresentados.
para realizar outras tarefas. Tudo isto Após a decisão que autorize o regis-
permitirá agilizar a tramitação dos to ou conceda a nacionalidade por-
procedimentos. tuguesa, a declaração do nascimen-
O acesso à área reservada do siste- to atributiva da nacionalidade, ou a
ma de informação de suporte à apre- declaração do nascimento em pedido
sentação de pedidos de nacionalida- de aquisição da nacionalidade portu-
de, que se encontra acessível a partir guesa quando o assento por inscrição
da plataforma digital da justiça, dis- se mostre necessário, pode ser en-
ponível em https://justica.gov.pt, de- viada por correio eletrónico, para o
pende de autenticação do utilizador, endereço eletrónico da conservatória
através do respetivo certificado pro- onde o pedido se encontra a aguardar
fissional. o respetivo registo, de acordo com
Assim, a apresentação por via ele- formulário ou modelo de mensagem,
trónica de requerimentos e decla- disponibilizados para o efeito na pá-
rações de nacionalidade é efetuada gina de Internet do Instituto dos Re-
através do preenchimento de formu- gistos e do Notariado, I. P.
lários, aos quais se anexam os do- A conservatória onde se encontra
cumentos que devem acompanhar pendente o pedido da nacionalidade
o requerimento ou a declaração, de portuguesa elabora o projeto do as-
forma individualizada, de acordo sento de nascimento, com os elemen-
com os procedimentos e instruções tos resultantes dos documentos que
constantes do sistema de informação instruíram o pedido e procede ao seu
de suporte à apresentação de pedidos envio, para o endereço eletrónico do
de nacionalidade. declarante ou requerente indicados
A informação inserida nos formu- no processo.
lários e os documentos anexos são A mensagem de correio eletrónico
refletidos num único documento que de confirmação do projeto do assen-
consubstancia, para todos os efeitos, to de nascimento, pelo declarante ou
o respetivo pedido, que é assinado requerente, é documento instrutório
eletronicamente com recurso a cer- do pedido da nacionalidade.