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COMUNIDADE 2 | LA VOIX DU PORTUGAL LE 25 MAI, 2023 | THE VOICE OF PORTUGAL, 25TH OF MAY OF 2023

PENSAMENTO DA SEMANA

ESPÍRITO SANTO DE LAVAL
Sábado 3 de junho às 20h com Arraial, Folclore, DJ Alex Moreira, Jorge Ferreira e a sua Banda. Domingo 4 de junho às 9h: Missa
seguida pelo Bôdo de leite, 11h: Saída do cortejo. 15h: Arraial, Bazar, sopas do Espírito Santo. 16h: Filarmónica de Gatineau. 17h
Estrela do Atlântico e DJ Alex Moreira. 19h Filarmónica Laval e 20h30 Tiragem do sorteio das Domingas e Mordomia 2024.
ESPÍRITO SANTO DE SANTA TERESA
Sexta-feira 30 de junho às 19h: benção das pensões. 20h: recitação do terço, logo de seguida folia com a banda do Divino Espírito
Santo de Laval e depois será servido a habitual carne guisada com a atuação do DJ Eduino Machado. Sábado 7h: distribuição das
pensões. 18h: Grupo folclórico Estrelas do Atlantico de Laval, animação com Sylvie Pimentel e às 20h é o grupo Starlight. Domingo
2 de julho às 13h: Saída da coroação para a igreja, às 14h missa e às 17h animação com Sylvie Pimentel e Banda Karma.

Até final de 2023 a georreferenciação
CASAL DA SEMANA

de imóveis urbanos e rústicos é gratuita

JUDITH TEODORO concretizar uma infraestrutura no pode ainda ser complementada com a
Advogada em Portugal
País para esse efeito. A Região Autó- identificação de servidões administra-
noma dos Açores não é exceção, per- tivas e de restrições de utilidade públi-
Assembleia sistindo um grande desconhecimento ca, bem como de elementos geográfi-
Legislativa dos titulares e dos limites geográficos cos naturais ou artificiais relevantes e
AMIGOS DA SEMANA A da Região das propriedades. abrangidos pelo limite do prédio e/ou
Autónoma dos Açores, no uso de Com aquele novo regime pretende- outros elementos caracterizadores das
competências próprias atribuídas -se ter um conhecimento mais efetivo suas estremas, designadamente recur-
constitucionalmente e nos termos do do nosso território, o que só poderá sos hídricos, estradas, vias ou acessos,
Estatuto Político-Administrativo da ser alcançado, de forma eficaz e num marcos, muros e vedações.
Região Autónoma dos Açores, veio curto espaço de tempo, através do en- Assim, as escrituras públicas de
decretar o sistema de recolha e ges- volvimento dos cidadãos. compra e venda são obrigatoriamen-
tão de informação cadastral. Ou seja, o Sistema de Recolha e Ges- te instruídas com o comprovativo do
O preâmbulo do Decreto Legislati- tão de Informação Cadastral (SIR- registo efetuado naquela plataforma,
vo Regional n.º 25/2020/A de 14 de GIC), estabelece a representação por isso é obrigatório a exibição do
Outubro, é revelador do espirito do gráfica georreferenciada (RGG), que comprovativo desse registo a fim de
legislador, que seguimos de perto, que constitui a configuração geométrica salvaguardar o registo predial a ser
BELEZA DA SEMANA pretende com a entrada em vigor do dos prédios, sendo efetuada através efetuado a favor do adquirente, que
diploma na Região Autónoma dos de delimitação dos mesmos, me- poderá ficar dependente da sua apre-
Açores, concretizar um sistema des- diante representação cartográfica das sentação para que o registo de aqui-
burocratizado que retrate de forma suas estremas. Por sua vez, a Portaria sição seja qualificado como definitivo,
fidedigna a realidade física das pro- 160/2020 de 18 de Dezembro, estabe- indo ao encontro da obrigação legal
priedades, permitindo alcançar um lece as especificações técnicas a ob- de georreferenciação de todos os imó-
conhecimento rigoroso do cadastro servar na elaboração da representação veis urbanos e rústicos.
predial do território, essencial ao de- gráfica georreferenciada (RGG), as- A identificação e localização dos li-
senvolvimento sustentável da Região sim como as regras de acerto de estre- mites das suas propriedades, no âmbi-
Autónoma dos Açores. mas e de confrontações dos prédios e to do procedimento de Representação
A história do cadastro predial em a configuração e o procedimento de Gráfica Georreferenciada (RGG), é
Portugal conta com mais de dois sé- atribuição do Número de Identifica- gratuita até 31 de dezembro de 2023,
culos e, mesmo assim, continua por ção de Prédio. Com efeito, a represen- nos termos previstos no artigo 16.º
tação gráfica georreferenciada mate- do Decreto Legislativo Regional n.º
rializa-se na plataforma eletrónica do 25/2020/A, de 14 de outubro.
Sistema de Recolha e Gestão de Infor- Quais os custos associados? A iden-
mação Cadastral, através de um polí- tificação e localização dos limites das
gono georreferenciado de acordo com suas propriedades, no âmbito do pro-
o sistema de referência em vigor para cedimento de Representação Gráfica
a Região Autónoma dos Açores, que Georreferenciada (RGG), é gratuita até
devem respeitar nomeadamente rigor 31 de dezembro de 2023, nos termos
topológico, cumprimento do sistema previstos no artigo 16.º do Decreto Le-
de referência adequado, data e méto- gislativo Regional n.º 25/2020/A, de 14
do utilizado para a obtenção da RGG, de outubro.